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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-50.2006.807.0010 DF XXXXX-50.2006.807.0010
PENAL. ROUBO. ARMA BRANCA COMO QUALIFICADORA. INTERPRETAÇÃO IRRESTRITA. FIXAÇÃO DE PENA. 1. ALEGAÇÕES QUE NÃO SUBSISTEM EM FACE DE NORMA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL SOBRE A FORMA QUALIFICADA DO DELI...
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